Municípios exigem ser escrutinados por quem conheça regras a que estão sujeitos

Categoria: Sociedade

17/12/2024 13:59

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) exigiu hoje que as autarquias sejam escrutinadas e inspeccionadas por entidades que tenham conhecimento dos procedimentos e regras a que estão sujeitas, defendendo o regresso da Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL).

“Os municípios pedem para ser escrutinados, avaliados e inspeccionados por quem tenha conhecimento dos procedimentos e das regras a que estão sujeitos. Já pedimos, várias vezes, o regresso da Inspecção-Geral da Administração Local, que foi extinta na fase da troika”, referiu a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses assinou hoje um protocolo de cooperação com o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), que visa apoiar os municípios na adopção de medidas que fomentem a transparência, integridade e prevenção da corrupção. No final da cerimónia, Luísa Salgueiro sublinhou a importância do regresso da IGAL, para regular e acompanhar o trabalho dos municípios. “Para que identifique algo que não esteja a ser bem realizado, que não cumpra exatamente as regras e, também, do ponto de vista até pedagógico. A inspecção, por vezes, fazia recomendações, no sentido de formar as equipas e esclarecer de que forma deveriam ser alterados os procedimentos”, apontou.

De acordo com a também presidente da Câmara de Matosinhos, os municípios não fogem ao escrutínio ou à avaliação de qualquer entidade. “Exigimos é que sejam entidades conhecedoras das regras, da tramitação e da forma de fazer, daquilo que se passa nos municípios. Por vezes somos escrutinados por entidades e personalidades que nada conhecem acerca da vida e regras de funcionamento que se aplicam aos municípios”, alegou.

Sobre o protocolo que a ANMP assinou com o MENAC, a autarca frisou que se trata de “um reforço da transparência, rigor e escrutínio dos actos praticados no âmbito municipal”. “As câmaras municipais têm vindo a adoptar canais de denúncia anónima nas suas plataformas, códigos de conduta, a certificação por mecanismos de auditoria, que garantem o rigor dos procedimentos e cumprimento das regras a que estão sujeitas. Portanto, hoje é mais um momento simbólico de aprofundamento da relação entre os municípios portugueses e o Mecanismo Nacional Anticorrupção, que vai complementar aquilo que já está a ser feito”, sustentou.

Já o presidente do MENAC, António Pires da Graça frisou que a missão fundamental do MENAC é “garantir a promoção da integridade e da transparência das coisas, a verdade delas e não a sua distorção”, prevenindo e combatendo a corrupção e aplicando o regime legalmente previsto. “Tudo se destina ao bem comum e, no caso concreto, com este protocolo feito com a ANMP, é o bem comum das autarquias, destes órgãos locais previstos na Constituição, que têm autonomia e por isso lhes chamei uma espécie de micro soberania ao nível da sua actuação, nomeadamente quanto ao território que servem, que são os concelhos”, afirmou.

O protocolo celebrado entre a ANMP e o MENAC visa a concretização da efectividade do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) e do Regime Geral de Protecção de Denunciantes de Infracções (RGPDI), designadamente através do desenvolvimento de iniciativas conjuntas de formação e capacitação, em articulação com a Fundação FEFAL.

Visa também a divulgação de recomendações e boas práticas associadas à implementação do RGPC e do RGPDI; da Plataforma RGPC junto dos municípios portugueses; a colaboração na execução do programa do mês anticorrupção; e o enquadramento da participação da ANMP no Conselho Consultivo do MENAC, sempre que sejam tratadas matérias com relevância para os municípios.

Prevê ainda a participação em eventos, workshops de sensibilização, participação na concepção de uma colecção de suporte à implementação do 'Regime Geral da Prevenção da Corrupção'.

Texto: ALVORADA com agência Lusa